Lei Caó

LEI 7.716/1989 (LEI ORDINÁRIA) 05/01/1989
Ementa:	DEFINE OS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR.
Situação:	NÃO CONSTA REVOGAÇÃO EXPRESSA
Chefe de Governo:	JOSÉ SARNEY
Origem:
Fonte:	DOFC 06 01 1989 000369 1
Link:	texto integral
Referenda:	MINISTERIO DA JUSTICA.
Alteração:	LEI 8.081, DE 21/09/1990: ALTERA (INCLUI NOVO ART. 20; E RENUMERA OS ARTS. 20 E 21 LEI 8.882, DE 03/06/1994: ACRESCE PAR. 1º AO ART. 20 (REVOGADA) LEI 9.459, DE 13/05/1997: ALTERA ARTS. 1º E 20 LEI 12.288, DE 20/07/2010: ALTERA OS ARTS. 3º E 4º; ACRESCE INCISO III AO PAR. 3º DO ART. 20. LEI 12.735, DE 30/11/2012: ALTERA O INCISO II DO § 3º DO ART 20. Vigência
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